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Notícia

Perdão das dívidas do MEI será automático: o que fazer

A Receita Federal vai cancelar sozinha a parte do INSS do DAS-MEI vencida até 13/10/2026. Veja o que é perdoado, o que continua devido e a condição para manter.

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A Receita Federal vai cancelar sozinha as dívidas de INSS do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026, sem pedido do contribuinte. Para manter o perdão, quem continuar como MEI precisa pagar em dia o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027.

O resumo: o perdão vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam válidos. Informações conferidas no comunicado da Receita Federal, publicado em 16/11/2026 e atualizado em 17/11/2026, lido em 19/11/2026.

O que é perdoado

O perdão (remissão) está previsto na Lei Complementar nº 238/2026. Ele alcança a parte do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13/10/2026, incluindo juros e multas. Em regra, isso cobre os meses até agosto de 2026.

O que continua devido

  • O ICMS e o ISS cobrados no mesmo DAS não são perdoados e seguem devidos ao estado e ao município.
  • A entrega da DASN-Simei continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores.
  • Os valores que você já pagou não são devolvidos.

Parcelamentos e ação judicial

Quem tem parcelamento só com essas dívidas terá o parcelamento encerrado automaticamente. Quem tem parcelamento que inclui também ICMS e ISS terá o parcelamento recalculado pela Receita Federal, sem precisar pedir. Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e apresentar requerimento para o cancelamento.

A condição para manter o perdão

Se você continuar como MEI, precisa pagar em dia o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. Se atrasar, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. A condição não vale para quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser MEI.

O que fazer agora

  1. Consulte sua situação fiscal no Portal e-CAC da Receita Federal. Dívidas inscritas em Dívida Ativa da União ficam com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e podem ser consultadas no Portal Regularize.
  2. Continue pagando o DAS em dia até o fim de 2026, porque as dívidas seguem valendo até lá.
  3. Se você vende em marketplaces como a Shopee, o Mercado Livre ou o TikTok Shop como MEI, o DAS entra no seu custo mensal. Veja o efeito na sua margem na calculadora que compara as três plataformas e acompanhe as mudanças de regra em /mudancas/.

A Receita Federal informa ainda que enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas, para que o órgão analise a contagem dos meses como tempo de contribuição. Este texto não substitui a orientação de um contador sobre o seu caso.

Perguntas rápidas

Preciso pedir o perdão das dívidas do MEI?

Não. Segundo a Receita Federal, o perdão da Lei Complementar 238/2026 será aplicado automaticamente, mesmo se a dívida estiver parcelada ou em cobrança. Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e apresentar requerimento.

O que a Receita Federal perdoa no DAS-MEI?

A parte do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13/10/2026, com juros e multas. Em regra, isso alcança os meses até agosto de 2026. O ICMS e o ISS cobrados no mesmo DAS continuam devidos.

Como manter o perdão depois de 2027?

Quem continuar como MEI precisa pagar em dia o DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. Se não pagar, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas.

Fontes

Regras de taxa e de imposto conferidas na fonte oficial. Viu algo desatualizado? Avise a Justeza.

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