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Notícia

Simples Nacional: PGDAS-D passa a pedir folha de 12 meses

A Receita Federal atualizou o PGDAS-D: em novembro e dezembro de 2026 você informa a folha dos últimos 12 meses, e em 2027 só vale o regime de competência.

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Se a sua empresa está no Simples Nacional, o PGDAS-D agora pede a folha de salários dos últimos 12 meses nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026. A escolha entre regime de caixa e de competência também saiu do sistema: a partir de 2027, só vale a competência.

O resumo: a mudança vem da adaptação do Simples Nacional à reforma tributária. Informações conferidas no comunicado da Receita Federal, publicado em 13/11/2026 e atualizado em 16/11/2026, lido em 21/11/2026.

O que mudou no PGDAS-D

A Receita Federal atualizou o PGDAS-D, o programa em que a empresa do Simples Nacional declara o faturamento do mês e calcula o imposto. Segundo o comunicado, a atualização vale a partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026 e traz duas mudanças:

  • Regime de apuração: você não precisa mais escolher entre caixa e competência. A partir de 2027, todas as apurações serão feitas pelo regime de competência.
  • Folha de salários: só nos períodos de novembro e dezembro de 2026, é preciso informar a folha dos últimos 12 meses (FS12), para todas as atividades do Simples Nacional.

Por que isso importa para quem vende online

As informações declaradas no PGDAS-D também serão usadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS, os novos tributos da reforma, que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos. Ou seja, o dado que você declara agora alimenta a nota fiscal que você vai emitir.

Se você vende em marketplaces como a Shopee, o Mercado Livre ou o TikTok Shop dentro do Simples Nacional, o imposto é um dos custos que entram na conta do que sobra de cada venda. A regra de competência considera a receita no mês em que a venda é feita, e não no mês em que o dinheiro entra. Por isso, vale conferir como o seu contador trata os repasses das plataformas.

O que fazer

  1. Avise o seu contador ou confira no PGDAS-D se a folha dos últimos 12 meses está disponível para os períodos 11/2026 e 12/2026.
  2. Se você não tem funcionários, confirme com o contador o que informar no campo da folha de salários. O comunicado da Receita Federal não detalha esse caso.
  3. Veja o efeito do imposto na sua margem na calculadora que compara as três plataformas e acompanhe as mudanças de regra em /mudancas/.

Outra data do Simples Nacional

Para quem aguarda o resultado da opção pelo Simples Nacional em 2027: segundo a Receita Federal, quem regularizou pendências nos últimos dias do prazo pode ainda aparecer como indeferido temporariamente. O resultado definitivo pode ser consultado no serviço Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional, no Portal do Simples Nacional, a partir de 20/11/2026.

Este texto não substitui a orientação de um contador sobre o seu caso.

Perguntas rápidas

O que muda no PGDAS-D em novembro e dezembro de 2026?

Nos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026, a empresa do Simples Nacional precisa informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12), para todas as atividades. Segundo a Receita Federal, isso vale só nesses dois períodos.

Ainda dá para escolher entre regime de caixa e de competência?

Não. A Receita Federal informa que o PGDAS-D deixou de pedir essa escolha a partir dos períodos 11/2026 e 12/2026. A partir de 2027, todas as apurações serão feitas pelo regime de competência.

Por que a Receita pede a folha de salários?

As informações declaradas no PGDAS-D serão usadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS, que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos, segundo a Receita Federal.

Fontes

Regras de taxa e de imposto conferidas na fonte oficial. Viu algo desatualizado? Avise a Justeza.

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